código de processo penal

O "Código de Processo Penal" é a lei que regula a tramitação dos processos criminais em Portugal. Este código estabelece as regras que devem ser seguidas pelas autoridades judiciárias, promotores e advogados em todas as fases do processo, desde a investigação até a fase de julgamento. O código estabelece, por exemplo, como devem ser efetuadas as detenções, as buscas e apreensões, a tomada de depoimentos, a investigação de provas e a realização de perícias. Também regula como se deve dar a notificação dos suspeitos e réus e como devem ser realizadas as audiências. O processo penal em Portugal é geralmente dividido em duas fases. A primeira é a fase de instrução, na qual são realizadas as investigações. A segunda fase é a do julgamento, na qual o juiz decide sobre a culpabilidade ou inocência do réu. O "Código de Processo Penal" é uma ferramenta importante para garantir que o processo legal aconteça de forma justa e imparcial. Ele é uma garantia para os cidadãos de que seus direitos serão respeitados e que eles terão um processo justo em caso de acusação criminal. Por isso, a atualização constante deste código é de fundamental importância para a manutenção do estado de direito em Portugal.